Teoria das nulidades

Essa teoria refere-se a situações que invalidam o negócio jurídico, ou seja, retiram a eficácia (total ou parcial), fazendo com que não produzam as consequências desejadas pelas partes. Há três tipos: negócio jurídico nulo, anulável ou inexistente. Negócio jurídico inexistente: Aquele que não satisfaz uma das condições do “plano de existência” (abordado no texto sobre…

Escada Ponteana

Teoria desenvolvida por Pontes de Miranda, que visa estruturar os planos de formação de um negócio jurídico. Cada degrau remete a um plano de formação, cujos requisitos devem ser atendidos para se passar ao próximo degrau. Quando os requisitos forem cumpridos, o negócio jurídico estará apto a produzir efeitos. São três degraus: da existência, da…

Introdução ao direito Constitucional

Definição: Ramo do direito que se dedica à análises e interpretações das normas constitucionais, consideradas leis supremas de um Estado. Função: Tem como função regular o poder Estatal, delimitando-o e garantindo assim os direitos considerados fundamentais. Funções da Constituição: Ser a base da estrutura pública; Organizar o funcionamento do Estado; Garantir os direitos e garantias…

Classificação dos negócios jurídicos

São classificados de acordo com alguns aspectos, citados a seguir: Quanto ao número de declarantes (número de declarações de vontade) Unilaterais: Única manifestação de vontade, exemplo: Testamento. Bilaterais: Manifestação de vontade de duas partes, exemplo: Contrato de compra e venda. Plurilaterais: Manifestação de mais de duas vontades dirigidas a mesma finalidade, exemplo: Contrato de um…

Negócios jurídicos

Negócio jurídico é uma espécie de fato jurídico. Sendo o fato jurídico definido como: acontecimentos relevantes para o mundo do direito, os negócios jurídicos pertencem aos fatos. Temos várias espécies de fatos jurídicos (acontecimentos relevantes para o direito), são eles: (já explicados detalhadamente do texto sobre os fatos jurídicos). Naturais Ordinários Extraordinários Humanos Com manifestação…

Teoria do crime

O que é um crime?           Existem duas teorias: Teoria bipartida: Crime é um fato típico e antijurídico Teoria tripartida: Crime é um fato típico, antijurídico e culpável. (Utilizado no CP) No estudo da teoria do crime, estudaremos cada um desses tópicos, pois, os mesmos definem o que é o crime (fato típico, antijurídico e…

Fatos jurídicos

Fatos jurídicos: São os acontecimentos que possuem relevância para o mundo do direito, pois produzem consequências jurídicas. São espécies de fatos jurídicos: (ou classificação dos mesmos) Naturais: Ordinários; Extraordinários. Humanos: Lícitos; Ilícitos. Fato jurídico natural e ordinário: aquele que é um evento natural previsível e comum de acontecer. Ex: Morte, nascimento, etc. Fato jurídico natural…

Eficácia da lei penal

Eficácia: virtude ou poder de (uma causa) produzir determinado efeito; qualidade ou caráter do que é eficaz. A lei penal no tempo: A revogação (retirada da eficácia/validade) de uma lei somente poderá acontecer de dois modos: Absoluta ou total (ab-rogação): Acontece quando uma nova lei entra em vigor e revoga a lei anterior por completo….

Princípios do direito penal

Os princípios do direito penal são de extrema importância no entendimento da matéria, pois, os mesmos fundamentam todo o conteúdo de direito penal. Os princípios nascem da importância que o Legislador deu a proteção e preservação da dignidade da pessoa humana, escritos na Constituição de 1988 e também no Código Penal. Princípio da legalidade ou…

Introdução ao direito penal e suas fontes

Introdução: O direito penal é um ramo do direito, responsável por proteger os mais importantes bens jurídicos (vida, liberdade, entre outros). Formado por um conjunto de regras e princípios, o direito penal é uma forma de controle social, por meio de uma grande intervenção estatal (penas e medidas de segurança) que visam manter a paz…